A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é um marco na proteção das mulheres contra a violência doméstica no Brasil. No entanto, há muitos...
Recusar fazer o reste do bafômetro:
Recusar o teste do bafômetro no Brasil pode acarretar várias consequências legais e administrativas, conforme previsto pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Aqui estão as...
