A PL 1904/2024, de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), propõe alterações no Código Penal para equiparar o aborto realizado após 22 semanas de gestação...
A PL 1904/2024, de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), propõe alterações no Código Penal para equiparar o aborto realizado após 22 semanas de gestação...