Decisão sobre Pensão Alimentícia
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a isenção de Imposto de Renda (IR) sobre os valores recebidos a título de pensão alimentícia. Essa decisão unânime finalizou uma disputa que durava cerca de sete anos. A decisão afeta diretamente a arrecadação do governo, que pode deixar de recolher cerca de R$ 1,05 bilhão por ano, e permite que os pensionistas que tiveram o imposto retido nos últimos cinco anos peçam a restituição desses valores, o que pode gerar um impacto de até R$ 6,5 bilhões nos cofres públicos oai_citation:1,STF mantém isenção de IR sobre pensão alimentícia oai_citation:2,STF afasta cobrança de IR sobre pensão alimentícia – Migalhas.
Decisão do STF sobre Maconha
O STF também está em destaque devido à análise sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. O julgamento, que vem sendo adiado desde 2015, discute a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, que prevê penas para quem adquirir, guardar ou transportar drogas para consumo pessoal. A decisão pode ter repercussões significativas na política de drogas no Brasil e na segurança pública.
Jurisprudência Atual
Em termos de jurisprudência, diversas decisões importantes têm sido proferidas, incluindo questões relacionadas a direitos trabalhistas, contratos de consumo e direito de família. Um exemplo recente é a decisão que reafirma a isenção do IR sobre pensões alimentícias, impactando significativamente os direitos dos alimentandos e as finanças públicas oai_citation:3,STF afasta cobrança de IR sobre pensão alimentícia – Migalhas.
Para mais detalhes sobre essas e outras decisões jurídicas recentes, os portais especializados como Migalhas e Poder360 oferecem uma cobertura completa e atualizada dos principais julgamentos e mudanças na legislação oai_citation:4,STF mantém isenção de IR sobre pensão alimentícia oai_citation:5,STF afasta cobrança de IR sobre pensão alimentícia – Migalhas.
